Freguesia do Parque das Nações

A Freguesia do Parque das Nações é importante para toda a cidade (saiba porquê). Se concorda connosco, tem todo o interesse em assinar a petição.

• Quais são os argumentos a favor e contra a criação da Freguesia do Parque das Nações?
• Como assinar a petição a favor da criação da Freguesia do Parque das Nações?
• Sobre eleições autárquicas e sobre a Carta Estratégica de Lisboa.

A Freguesia do Parque das Nações é importante para Lisboa

Ao contrário do que se possa pensar, a criação da Freguesia do Parque das Nações não interessa apenas a quem aqui vive. Interessa também a quem trabalha e a quem visita o Parque das Nações. Interessa ainda a toda a cidade e a toda a região.

Há várias razões para que assim seja, mas vejamos as mais flagrantes. Este é o mapa das freguesias de Lisboa:


Origem não determinada.


As freguesias actuais do concelho de Lisboa são 53. É óbvio que Lisboa tem um mapa mal desenhado: algumas freguesias são pequenas de mais, outras demasiado grandes. A freguesia de Santa Maria dos Olivais tem mais população do que a grande maioria dos concelhos do país. É preciso reorganizar a cidade em freguesias mais naturais, ou seja, mais adequadas à divisão natural da cidade em bairros, através da extinção de freguesias demasiado pequenas e da divisão das freguesias maiores. Reorganizar a cidade permitiria poupar, reduzindo o número de freguesias e tornando-as realmente mais próximas dos cidadãos e do território que representam.

O Parque das Nações, criado de raiz há uma década, é o caso mais flagrante e pode servir perfeitamente de ponto de partida para a reorganização da cidade, aproximando a divisão administrativa da vida real dos lisboetas. (Se esta reorganização passar pela criação de distritos urbanos, como defende a Carta Estratégica de Lisboa, servirá perfeitamente.)


Fonte: www.aml.pt

Em paralelo, seria importante reorganizar toda a região da Grande Lisboa, mais não fosse para que os custos subjacentes à presença de todos os cidadãos que trabalham em Lisboa todos os dias não recaísse apenas na Câmara Municipal de Lisboa, que é eleita "apenas" por meio milhão de cidadãos, que suportam os impostos necessários para pagar essa enchente diária (também por essa razão a dívida de Lisboa é a maior de todas as câmaras do país). O concelho de Lisboa é apenas o centro da Grande Lisboa, que tem três milhões de habitantes -- reconhecer este facto e integrar a área metropolitana, como acontece em todas as grandes cidades, iria trazer benefícios para todos.

Fonte: ParqueExpo

O que tem isto a ver com a Freguesia do Parque das Nações? É fácil: se, como pretendem alguns, estivermos  sempre à espera de resolver tudo duma assentada e reorganizarmos a cidade e a região num grande movimento único, dificilmente resolveremos estes problemas. Temos de começar por algum lado.

O Parque das Nações foi criado há uma década e tem um território bem definido, coeso e com uma população de vários milhares; tem habitação, empresas, equipamentos culturais, presença constante da população da cidade e do país. A manutenção da coesão territorial até aqui garantida pela ParqueExpo permitirá poupar e manter o nível de qualidade conseguido neste projecto nacional. Assim, no que toca à reorganização da cidade, começando pelo Parque das Nações, iremos começar a desenrolar o novelo do problema da administração territorial da cidade de Lisboa. É isso ou esperar décadas para se ter um plano completo e bonitinho para aplicar (devagarinho).

Em resumo: defendemos a reorganização da cidade, o mais rápido possível, e da Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, defendemos que o processo deve começar quanto antes e que o Parque das Nações pode ser um bom exemplo e um bom ponto de partida.

É por isso que defender a criação da Freguesia do Parque das Nações é importante para Lisboa e para toda a região. É aqui que começa a nova organização da cidade. O Parque das Nações é uma das faces de Lisboa. Mantê-la partida em três e totalmente invisível no que toca à divisão administrativa da cidade só pode ser prejudicial para a cidade. Lisboa tem tudo a ganhar com um Parque das Nações coeso e integrado na cidade.

Ver também: A Carta Estratégica de Lisboa e o Parque das Nações

Petição a favor da criação da Freguesia do Parque das Nações

A AMCPN lançou uma nova Petição com vista a levar ao plenário da Assembleia da República a criação da Freguesia do Parque das Nações. Para tal, são necessárias 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se desejar assinar ou participar na recolha de assinaturas, envie mensagem para geral@amcpn.com, com o seguinte texto:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República

Subscrevo a Petição de Apoio à criação da Freguesia do Parque das Nações, a integrar no concelho de Lisboa.

Nome:

BI n.º:

Endereço electrónico:


Só assim poderemos evitar que o Parque das Nações, criado de raiz, seja retalhado em três freguesias e dois concelhos.

Consulte a Petição aqui.

Eleições Autárquicas

Para os habitantes do Parque das Nações, as eleições autárquicas são sempre uma ocasião de luta e de protesto, porque somos, provavelmente, os únicos cidadãos do país que não elegem quem, de facto, nos administra (quem nos administra não são as câmaras ou freguesias, mas uma empresa de direito privado).

Este blogue regista os nossos argumentos e rebate, ponto por ponto, os argumentos contrários à criação da freguesia do Parque das Nações. Lembramos que não estamos contra ninguém: o Parque das Nações continua a ser de todos os portugueses, que aqui vivem, trabalham e passeiam, naquele que é um dos bairros mais abertos da cidade. Não nos queremos separar de ninguém, o que queremos é que não nos dividam em três e que reponham a legalidade no que toca à administração autárquica do Parque das Nações.

Registamos com agrado o apoio de algumas candidaturas à criação da freguesia do Parque das Nações, tanto do lado de Loures como de Lisboa. Isto, porque o ponto fulcral é este: vamos à urnas para eleger autarcas que não vão governar o Parque das Nações. Este facto é absurdo e inconstitucional. A única medida que os habitantes, trabalhadores e visitantes do Parque das Nações podem pedir aos candidatos é que apoiem a criação da freguesia -- porque, tendo em conta que não administram este espaço, é a única coisa que podem fazer.

No próximo domingo, no Parque das Nações, só vamos escolher entre quem apoia a criação da freguesia, a continuação da administração unificada dum espaço criado de raiz e a reposição da legalidade -- ou quem prefere que este espaço continue a ser administrado por privados ou que seja dividido entre três autarquias.

Repare-se: não podemos tomar em consideração nenhuma outra questão levantada na campanha para as autarquias de Lisboa e Loures, não porque não queiramos, mas porque não podemos: nenhuma medida eventualmente prometida pelos candidatos pode ser, de facto, aplicada, pois as autarquias ainda não exercem poderes neste espaço. Assim, infelizmente, para nós, tudo se resume à exigência de criação duma freguesia, para que daqui a quatro anos já possamos votar nos nossos representantes e discutir medidas concretas para o nosso espaço e para o nosso concelho.

Porque a acusação do Presidente da Câmara de Loures de que a Freguesia do Parque das Nações só é pretendida por uma «elite fascizante» só merece uma pequena nota, gostaríamos de perguntar: será que uma «elite fascizante» preferiria ser administrada, como todos os Portugueses, por uma freguesia, ou por uma empresa privada acima das querelas políticas? Nós só queremos o que todos os Portugueses têm: representação democrática a nível autárquico, no âmbito duma freguesia própria. É algo tão óbvio que, pelos vistos, os únicos argumentos contrários são insultos.

Petição

A AMCPN lançou uma nova petição com vista a levar ao plenário da Assembleia da República a criação da Freguesia do Parque das Nações. Para tal, são necessárias 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se desejar assinar ou participar na recolha de assinaturas, envie mensagem para geral@amcpn.com.

Só assim poderemos evitar que o Parque das Nações, criado de raiz, seja retalhado em três freguesias e dois concelhos.

A Carta Estratégica de Lisboa e o Parque das Nações

O Parque das Nações é o bairro mais recente da cidade de Lisboa. Acreditamos que este bairro pode ter um papel importante na concretização da Carta Estratégica de Lisboa, cuja proposta foi entregue à Câmara no passado dia 3 de Julho, no Teatro S. Luiz, sessão em que a AMCPN esteve representada.

As propostas apresentadas para Lisboa no período de 2010-2024 vão ao encontro daquilo que defendemos para o Parque das Nações e para a cidade. Assim, gostaríamos de apresentar alguns pontos no âmbito da discussão pública da Carta Estratégica, de forma a integrar o Parque das Nações nesta nova ideia para a cidade. Afinal, o Parque das Nações é a zona da cidade onde a aplicação da Carta poderá ser mais rápida, podendo servir como catalisador das ideias expressas no documento agora em discussão.

A Carta aponta para uma "cidade de bairros". Estes bairros deverão ter todas as valências duma cidade, de forma a permitir que a população se desloque a pé ou de transporte público. Deverão ainda oferecer aos seus cidadãos espaços verdes, oferta cultural e locais de participação cívica. Para tal, cada bairro deverá ter massa crítica e deverá estar interligado com os restantes. Torna-se também óbvio que cada bairro deve ter estruturas representativas e políticas próprias.

A AMCPN acredita que o Parque das Nações está no bom caminho para se transformar num destes bairros da cidade de Lisboa do futuro. Mais: este bairro a Oriente pode servir de incentivo para a transformação da cidade. É um verdadeiro bairro polivalente, com empresas, habitação, serviços e oferta cultural. Em termos sociais, ao contrário do que é a opinião comum, o Parque das Nações é uma das zonas mais abertas da cidade, com visitantes de todas as zonas do país e todos os extractos sociais, que se encontram, especialmente ao fim-de-semana, para passear na sua extensão aberta ao rio, concretizando na prática o velho sonho de aproximar de novo Lisboa ao rio. O Parque das Nações é um novo centro de Lisboa — o centro onde toda a população de Lisboa se encontra: habitantes, trabalhadores, visitantes, famílias, turistas, jovens, etc. Aqui, criamos Lisboa todos os dias.

Por isso, é fácil fazer do Parque das Nações um exemplo para a cidade, um dos locais que mostra a Lisboa que é possível viver melhor e fazermos numa cidade melhor. O que aqui se fizer de bom tem um impacto directo e significativo no resto da cidade. É por isso que o Parque das Nações é importantíssimo para a discussão da Carta Estratégica de Lisboa.

Dentro daquilo que acreditamos ser o melhor para o nosso bairro e para a nossa cidade, defendemos as seguintes propostas, no âmbito da Carta Estratégica de Lisboa:

• O Parque das Nações deve ter uma administração coesa, para que este verdadeiro bairro-piloto duma cidade do futuro não se perca numa divisão anacrónica em três freguesias e dois concelhos. Assim, no âmbito da reorganização administrativa da cidade proposta pela Carta Estratégica, defendemos a inclusão do Parque das Nações num só distrito urbano (incluindo a criação duma freguesia própria, se as freguesias se mantiverem), integrado na cidade de Lisboa.
• A oferta de transportes públicos interna deve ser reforçada, para evitar que a deslocação entre as várias zonas do bairro se faça sempre de carro. O eléctrico rápido e a rede de autocarros são as soluções que nos parecem mais viáveis.
• O Parque das Nações deverá ser integrado com o resto da cidade. O eléctrico rápido é uma boa solução, bem como uma boa rede de autocarros.
• As zonas pedonais do Parque das Nações devem ser mantidas e o trânsito deve ser regulado, para que o bairro não se afogue em carros e se mantenha aberto a toda a população.
• Deverão ser construídas mais escolas, para que as crianças cresçam no seu bairro, criando a comunidade do futuro.
• O Parque deve ter um papel de destaque no que toca ao mar e ao rio, sublinhando a imagem de Lisboa como cidade ribeirinha e marítima, com três milénios de história e ligações a todo o mundo. A Doca dos Olivais, a frente ribeirinha aberta, o Oceanário e a Marina permitem oferecer à cidade uma ligação estreita com o rio e com o mar. O Pavilhão de Portugal também poderá desempenhar um papel importante neste âmbito. Uma das ideias que poderá ser implementada para sublinhar e concretizar esta vocação é a criação duma escola ou instituição de ensino superior relacionada com o mar e com o oceano.
• O Parque das Nações é uma das faces da cidade de Lisboa, representando a sua modernidade e a sua ligação ao rio e ao oceano — e, por isso, também à sua história. Os equipamentos culturais existentes ou a criar deverão reforçar o cariz de centro cultural que o bairro já tem.

Estamos convencidos que o Parque das Nações pode desempenhar um papel muito importante para o futuro de Lisboa. Temos as condições para ser um bairro-piloto na cidade que Lisboa quer ser: moderna, integrada, ligada ao rio, com bairros fortes. Somos um bairro a partir da qual a marca Lisboa pode surgir como junção do histórico e do moderno, do património e da inovação, com especial enfoque no rio e no oceano. Somos um bairro de habitação, comércio e serviços, ligado ao Tejo, unido à história recente da cidade. Temos as condições e a vontade de participar na evolução da cidade dos próximos quinze anos em direcção a uma urbe mais equilibrada e amiga dos cidadãos.

Quanto a nós, população do Parque das Nações, estamos empenhados em criar um bairro que seja o exemplo para o resto da cidade no que toca à participação dos cidadãos. Para isso, orgulhamo-nos das instituições já existentes, como a Associação de Moradores, o jornal Notícias do Parque, a Paróquia de N.º Sr.ª dos Navegantes, o Clube Parque das Nações, a Associação Náutica da Marina, etc. Acreditamos que, para além de todas as políticas e estratégias, é a partir da população de cada bairro que a cidade se cria e se renova. É por isso que continuaremos a incentivar habitantes, visitantes, empresas, associações, etc. a participarem no desenvolvimento deste bairro do futuro de Lisboa.


Lisboa não pode desperdiçar a oportunidade que este bairro novo representa.

Marco Neves — AMCPN — Julho 2009

Carta Aberta aos Candidatos à Câmara Municipal de Lisboa

Caros Candidatos,

Depois de termos tido a honra de receber no nosso bairro os candidatos que assim o entenderam, e tendo em conta as poucas alusões a este espaço onde habitam quase 25000 pessoas nos vários programas eleitorais, gostaríamos de vos lembrar:

• Num bairro criado de raiz para renovar a parte oriental de Lisboa e criar uma nova centralidade para a cidade e onde se situam alguns dos monumentos da cidade de Lisboa mais reconhecidos nacional e internacionalmente, uma divisão anacrónica entre concelhos impede parte da população de votar em eleições que lhe dizem directamente respeito;
• Numa zona onde se pretendeu criar uma cidade imaginada, ainda não foi construído um centro de saúde (para uma população de quase 25000 pessoas), ainda só existe uma escola básica e nenhuma escola secundária, os sinais de trânsito continuam por homologar e a câmara ainda não assumiu as suas responsabilidades (10 anos depois do fim da Expo '98);
• No local onde se concentra a Presidência Portuguesa da União Europeia, mantém-se impávido e sereno o "maior tanque de lama da Europa", naquilo que podia ser a Marina da capital dum país de marinheiros.

Temos a hipótese de ainda criar nesta zona oriental da cidade um exemplo para o resto da cidade, um bairro onde a componente residencial, empresarial e lúdica se conjugam num ambiente de arquitectura de qualidade e urbanismo bem pensado. No entanto, alguns descuidos e tropeções deixam marcas negras que podiam ser evitadas e podem ainda ser resolvidas com exasperante facilidade. Assim, questionamos-vos:

• Concordam com a criação da Freguesia do Oriente, na área do actual Parque das Nações, de forma a que a gestão unificada do Parque não seja bruscamente interrompida quando as autarquias assumirem a gestão do mesmo?
• Quais são os projectos da lista pela qual concorrem para este espaço quer em termos de equipamento cultural e animação turística quer em termos de equipamentos sociais para a população que aqui reside e trabalha?
• Como poderá a Câmara Municipal de Lisboa ajudar a desbloquear a recuperação da Marina do Parque das Nações, dando à frente ribeirinha oriental a dignidade que ela merece (e que, em grande medida, já tem)?

Das respostas a estas questões depende, certamente, o sentido de voto daqueles que entre nós ficaram do lado lisboeta da linha artificial que divide um bairro lisboeta, criado de raiz e pensado como um todo integrado na cidade de Lisboa.

Resta-nos desejar a todos boa sorte e cumprimentar vencidos e vencedores nesta contenda onde se espera saia vencedora, acima de todos, a cidade de Lisboa, de Belém ao Parque das Nações.

A Direcção da AMCPN

Em resumo...

Para aqueles que por aqui param pela primeira vez, um resumo:

O que pretendemos?

A criação da Freguesia do Oriente, englobando todo o Parque das Nações, integrada no concelho de Lisboa.

Porquê?

Leia os nossos argumentos.

Quais são os argumentos contrários?

Leia os argumentos contrários (com a nossa refutação).

Qual é o andamento deste processo?

Embora exista um projecto de lei (100/X/1), a proposta mantém-se sem votação porque os grupos parlamentares estão à espera da aprovação da nova lei-quadro referente à criação de municípios e freguesias.

Comentários anónimos

É curioso e aprende-se muito sobre os preconceitos e vistas curtas que por aí grassam lendo os comentários a alguns postes deste blogue. Os argumentos contra a criação da freguesia continuam apenas a basear-se em ataques pessoais, complexos de inferioridade e sentimentos desse género.

Pelos vistos, não pode haver freguesia porque:

1. Os malvados habitantes do Parque das Nações querem impedir os pobres de aí entrar;
2. Os invejosos habitantes do Parque das Nações querem ficar com o que pertence às outras freguesias;
3. Os novos-ricos dos habitantes do Parque das Nações querem um condomínio fechado e não querem ser como os outros.

Ora:

1. O primeiro argumento é apenas estúpido;

2. Quem vive no Parque das Nações e paga os seus impostos e aí está recensesado tem tanto (ou mais) direito a reclamar o sítio como seu como os outros habitantes das mesmas freguesias;

3. Ninguém aqui falou de condomínio fechado. O que temos actualmente é um território administrado por uma empresa; queremos ser como o resto do país: administrados por uma freguesia, democraticamente eleita e aberta a todos.

Para mais, estes argumentos não respondem a um facto: a gestão do Parque dificilmente se faz separadamente; o bairro foi pensado e feito para ser administrado de forma unificada e não dividida em três parcelas. O que queremos é um bairro funcional, aberto a todos e que seja a continuação esperada do projecto inicial.

Para finalizar, uma questão: porque estão os defensores da história das três freguesias tão preocupados com esta área, se antes da Expo nem os limites tinham sido estabelecidos com precisão entre as três freguesias (tudo era terreno do Porto de Lisboa)? Não nos podemos esquecer que a História não acabou há 10 anos: o Parque das Nações faz parte da História do país e da cidade e o facto de não conseguirmos resolver este imbróglio administrativo por razões infantis desmerece daquilo que de bom tivemos na nossa História.

[Já agora, quem não concorda com a freguesia já se deu ao trabalho de ler os nossos argumentos e de tentar rebatê-los um por um? Sempre tínhamos uma discussão mais interessante.]

Está quase!

Agora, é consigo.

Faça o recenseamento na sua freguesia actual!

Porquê uma freguesia?

Por uma questão de qualidade de vida.

O nosso bairro, apesar de novo, inovador e planeado de raiz, apresenta vários problemas: estacionamento caótico, falta de equipamentos (centro de saúde, escolas, etc.), falta de transportes públicos, falta de ordenamento. Só com uma representação própria e com uma população que não esteja dividida em três em termos eleitorais poderemos todos reclamar e defender o espaço que é nosso. Nada real e concreto separa os habitantes do Parque das Nações que moram nos Olivais dos que moram em Moscavide ou Sacavém. Os actuais limites, resquícios da época pré-Expo e, portanto, anacrónicos, são apenas empecilhos à unidade do bairro e à resolução dos problemas concretos que todos sentimos.

Por uma questão económica.

As três freguesias que dividem o Parque das Nações têm problemas ainda mais graves do que os do nosso bairro. A tentação de não investir no Parque das Nações para investir noutras zonas seria grande e compreensível. Ora, os impostos que todos pagamos devem servir para gerir os espaços de quem os paga. Os impostos distributivos são os nacionais, não os autárquicos. Mas mesmo que os responsáveis dessas freguesias não caíssem na tentação de "esquecer" o nosso bairro, as freguesias dos Olivais, de Moscavide e de Sacavém devem ter os recursos humanos e materiais libertos para gerirem os seus espaços e resolverem os seus problemas específicos. A longo prazo, a especificidade do Parque das Nações seria um sorvedouro de recursos e uma fonte de desequilíbrios difíceis de sustentar. Por outro lado, a gestão unificada do Parque das Nações fica mais barata do que uma gestão dividida em três. Por isso, uma Freguesia do Oriente ficaria mais barata ao país.

Por uma questão de lógica.

As freguesias que dividem actualmente o bairro nunca o geriram na prática. No momento em que a ParqueExpo deixe de fazer a gestão do espaço, este será dividido artificialmente pela simples razão de que ninguém conseguiu mudar uma divisão anacrónica, que fica mais cara e não corresponde à realidade. Todos reconhecem a lógica duma divisão condizente com a realidade da população e do território e, paralelamente, todos sabemos que a divisão em três freguesias dum bairro feito de raiz não abona nada a favor da nossa capacidade para gerir o território de forma mais eficaz. Por uma questão de coerência. As freguesias são realidades económicas, históricas e sociais. O Parque das Nações apresenta todas as características dum espaço coeso, com desenvolvimento próprio, uma comunidade activa, problemas comuns e espaços e equipamentos que necessitam de gestão unificada. Somos uma comunidade e queremos essa realidade reflectida na representação autárquica. Por todas as razões.

Porquê o recenseamento?

Em primeiro lugar, porque é obrigatório (a lei determina que cada cidadão deve estar recenseado na freguesia onde pernoita habitualmente).

Em segundo lugar, foi-nos transmitido pelos responsáveis políticos que um dos últimos obstáculos à instituição em concreto da Freguesia do Oriente é o número ínfimo de eleitores (numa população de 15000 pessoas, apenas aproximadamente 2000 estão recenseadas).

A Associação de Moradores tem feito tudo ao seu alcance para resolver os problemas do Parque das Nações; mas só a instituição duma freguesia poderá dar à população do Parque das Nações a representação de que necessita e a capacidade e força para resolver, em conjunto, os seus problemas. Portanto, é a sua vez de contribuir com um pequeno gesto (o recenseamento) para melhorar o seu bairro e não deixar que a sua própria qualidade de vida se degrade.


Para que o Parque das Nações deixe de ser terra de ninguém: recenseie-se!

A AMCPN foi ouvida pela Comissão do Poder Local, na Assembleia da República (8 de Junho de 2006)

Na sequência de deliberação do dia 3 de Novembro de 2005, A Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, tem estado a proceder à recolha de assinaturas para entrega de uma Petição colectiva à Assembleia da República, relativa à criação da Freguesia do Oriente, no Concelho de Lisboa. Os argumentos apresentados a favor da criação da nova freguesia estão explicitados no texto da petição, que enviamos em anexo.

Pese embora a recolha de assinaturas esteja, ainda, a decorrer, por forma a tornar, uma vez mais, do conhecimento da Assembleia da República a vontade e determinação dos moradores e comerciantes do Parque das Nações, na criação da sua freguesia, sobretudo num momento em que tanto se fala da revisão administrativa das freguesias de Lisboa e, mesmo, do país, deliberou a AMCPN fazer uma entrega parcelar de assinaturas em númeo de cerca de 3.000, no dia 21 de Fevereiro último.

A criação da nova freguesia está prevista no Projecto de Lei n.º 100/X/1, apresentado pelo deputado Rui Gomes da Silva, em Junho de 2005. É nossa firme convicção de que esta pretensão dos moradores e comerciantes do Parque das Nações se tornará realidade, tanto mais que já em Dezembro de 2004 esteve agendado para votação o Projecto de Lei n.º 449/IX, no mesmo sentido, só não tendo sido em consequência da dissolução da Assembleia da República. Salientamos que a nova freguesia terá uma população da ordem dos 25.000 a 30.000 habitantes e possuirá alguns dos mais emblemáticos equipamentos da cidade de Lisboa.

O tema tem um interesse nacional, porquanto se relaciona com a herança do projecto nacional que foi a Expo 98 e ainda, no nosso entender, com o processo de reforma administrativa do Concelho de Lisboa e, mesmo do país, desencadeado pelo actual Governo. Além disso, tendo em conta que se encontra para breve o processo de transferência da gestão urbana área do Parque das Nações correspondente à área do concelho de Lisboa (mais de 2/3 do total) para respectiva autarquia, esta pretensão dos moradores e comerciantes do Parque das Nações está na ordem do dia, ganhando, ainda, maior acuidade e premência.

Em cumprimento do determinado na lei, foi hoje a AMCPN, enquanto primeira subscritora da referida Petição, ouvida pelo Senhor Deputado Pedro Farmhouse, na qualidade de Relator da Petição 100/X-1ª.

Uma vez mais se reiterou, perante a Assembleia da República, o desejo dos moradores e comerciantes do Parque das Nações verem rapidamente criada a Freguesia do Oriente, pondo termo a uma situação de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade em que se encontra a gestão urbana deste território.
Disponibilizamo-nos para fornecer mais informações, explicar melhor a nossa posição e descrever todos os passos que tomámos e tomaremos com vista a este objectivo. Disponibilizamo-nos ainda para prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto relacionado com o Parque das Nações, na perspectiva dos seus moradores e comerciantes.

O Presidente da Junta de Moscavide declarou, em entrevista à Tribuna de Loures, o seguinte (7-3-2006):

TL- A Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações reivindica a criação da freguesia do Oriente. Parece-lhe que poderá ser uma realidade para breve?
DL- Pelo contrário, acho que está cada vez mais distante de acontecer. Algumas das populações implicadas estão até contra esta situação e, além disso, não têm um número suficiente de eleitores. A ser tomada alguma medida, devia ser a restituição do espaço de Beirolas a Moscavide. O Parque das Nações já foi um espaço nobre, mas vai perdendo qualidade devido à sucessiva construção de habitações. Pessoalmente, não sou contra a criação da freguesia do Oriente, mas ainda não há condições para tal.

Ora, apetece perguntar:

(a) Quais são as populações implicadas que estão contra esta situação? A do Parque das Nações não está, com certeza.

(b) O número de eleitores é suficiente para criar a freguesia e, de qualquer forma, o Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide esquece-se que, em termos de população real, o Parque das Nações tem um número de habitantes bastante superior a Moscavide. Porque insiste na ilusão?

(c) O Parque das Nações continua a ser, obviamente, um espaço nobre (e é curioso como, à falta de argumentos, se passa à desqualificação de quem não concorda connosco); mas mesmo que assim não fosse, que tem isso a ver com a criação da Freguesia? Só os espaços nobres podem ser freguesias?

(d) A Freguesia do Oriente, como o projecto de lei n.º 100/X/1 mostra, tem todas as condições para ser freguesia (em termos de população, equipamentos, território, etc.) e, aliás, tem-nas de forma bastante mais clara do que quase todas as freguesias do país. Qual a razão para manter a bizantina divisão em três freguesias e dois concelhos de um espaço que foi criado de raiz e concebido a pensar numa gestão unificada? Há alguma vantagem real em manter as coisas como estão?

Ou seja, continuamos a ouvir argumentos que não levam a lado nenhum e não respondem a nenhuma das razões legítimas pelas quais queremos ser freguesia. Assim, este debate torna-se cada vez mais fácil. Basta, aliás, ir ao Centro de Saúde de Moscavide (cada vez mais sobrecarregado) para vermos, concretamente, por que razão é tão necessária a nova freguesia.

Apesar de haver quem negue o que é evidente, todos sabemos que a Freguesia do Oriente está cada vez mais perto de se tornar uma realidade. Por todas as razões.

Comunicação Social

O envio das assinaturas continua a ser noticiado pela imprensa.

• Jornal da Região de Lisboa, 27 de Fevereiro;

• Jornal de Loures, 27 de Fevereiro, chamada de 1.ª página.

Primeira entrega de assinaturas

No início desta semana, a direcção da AMCPN enviou as primeiras 3000 assinaturas da nossa petição à Assembleia da República. O envio antecipado de parte das assinaturas foi decidido de forma a aproveitar a actual discussão sobre a reestruturação da divisão do país em freguesias.

Entretanto, este envio inicial das assinaturas contou já com a atenção do Público, do DN, do JN e da Antena 1 (entrevista ao Presidente da AMCPN às 13h30) - tudo no dia 22 de Fevereiro de 2006.

A recolha continua e, por isso, continuamos a receber assinaturas em papel e electrónicas.

Continuamos ainda a solicitar a divulgação dos nossos argumentos e contra-argumentos, apresentados neste blogue, e ainda da existência da presente petição.

Não é demais salientar a importância da existência da Freguesia para impedir a degradação do espaço público do Parque das Nações, para criar uma verdadeira identidade de bairro, integrado na cidade de Lisboa e para impedir que a gestão deste espaço não se torne insustentavelmente cara - ou, pelo menos, para que possamos ter um Centro de Saúde.

Continuemos, pois, a lutar por aquilo a que temos direito!

Argumentos contrários

É um aspecto muito importante, mas muito esquecido, de qualquer debate ou discussão: a análise dos argumentos contrários. Afinal, se não queremos entrar em conversas de surdos que não levam a lugar nenhum, convém tomar em consideração os argumentos de quem discorda connosco, dentro de um espírito de respeito. Por outro lado, analisar os argumentos do “adversário” é sempre útil para fortalecermos os nossos próprios argumentos.

Nas nossas deambulações pelo que já se escreveu e disse sobre a Freguesia do Oriente (nos jornais, nas discussões, na Internet e não só), encontrámos alguns argumentos contra a criação da nossa freguesia. É útil e interessante analisá-los, um por um.

Vamos a isso.


> “Alterar os limites da cidade é absurdo. Lisboa tem de acabar nalgum lado.”
[comentário no blogue CidadaniaLX]

A cidade tem de acabar nalgum lado, sem dúvida. Mas os limites da cidade de Lisboa já foram alterados várias vezes, algumas já no último século. Isso aconteceu sempre que os interesses das populações eram mais bem servidos por novos limites (ou, noutros casos, apenas por capricho dos governantes, como no caso de Beirolas). Depois, ao contrário do que se possa pensar tendo em conta o contínuo urbano que é a Área Metropolitana de Lisboa, os limites da cidade raramente dividem de forma tão flagrante um bairro como acontece no Parque das Nações (lembremo-nos que a cidade foi delimitada através de estradas de circunvalação, de forma que o limite quase nunca divide zonas urbanas contíguas e homogéneas). A divisão actual é anacrónica: quando se criou este novo bairro, os limites ficaram desactualizados. Se fomos capazes de fazer a Expo, não seremos capazes de actualizar algo tão banal como um limite entre dois concelhos?

Depois, neste caso, deixar tudo como está só porque o limite já é este fica muito caro (além de ser uma infeliz demonstração de inércia): a gestão do Parque das Nações em três parcelas é muito mais cara do que a sua gestão unificada (como tem acontecido até hoje, sob a alçada da ParqueExpo).

Se a mudança de limites permite poupar dinheiro, melhorar a divisão autárquica e integrar no município uma população que quer participar na gestão de Lisboa, porque não?

Lisboa tem de ter limites. É óbvio. Ora, Moscavide e Sacavém não querem fazer parte de Lisboa. O Parque das Nações quer. Portanto, na parte oriental da cidade, o melhor limite está definido: é o da nova freguesia. Porque havemos de nos contentar com o que é pior? Serão os actuais limites autárquicos sagrados? Porquê?


> “É uma amputação de Moscavide e de Sacavém.”

Mas Moscavide e Sacavém já sofreram “amputações” ao longo da História. Além disso, quando se criou Moscavide (ou a Portela, por exemplo), ninguém achou que seriam amputações que deveriam ser combatidas nem foi necessário (para lá de um pró-forma) ir perguntar às freguesias vizinhas se concordavam.

Depois, não nos esqueçamos: o espaço do Parque das Nações pertencia, antes da exposição, ao Porto de Lisboa. Após a exposição, passou a ser gerido pela ParqueExpo, S.A. A sua divisão em três freguesias existia apenas no papel (e existe ainda, em certos aspectos) — não tinha, até há bem pouco tempo, qualquer implicação prática. Se a situação se mantiver, um espaço que está unificado há décadas vai ser artificialmente dividido a partir de 2006. Para mais, existe agora nesse espaço um bairro com características muito homogéneas, com aspectos técnicos que exigem uma gestão unificada e uma comunidade que se sente unida (e não dividida em três). Não criar a nova freguesia vai dividir um bairro e fazer encarecer a sua gestão, perdendo-se pelo caminho um património de conhecimentos urbanísticos muito valioso.

A verdadeira amputação é a do Parque das Nações, se as coisas ficarem como estão.


> “Vai transformar Moscavide num quadrado de betão e desligá-lo do rio.”
[site da Câmara Municipal de Loures]

Mas Moscavide é um quadrado de betão. Sempre foi e sempre será. (Felizmente, é também uma vila simpática.) Por que razão a existência de uma parte do Parque das Nações na Freguesia de Moscavide resolve o problema do “quadrado de betão”? Por acaso abre corredores enormes de Moscavide até ao rio? Por acaso a zona do Parque das Nações é transparente? Além disso, se a freguesia for criada, ninguém está a pensar em colocar um muro a dividir o Parque das Nações de Moscavide. Se criarmos a nova freguesia, Moscavide fica exactamente no mesmo sítio e com a mesma forma: nem mais longe nem mais perto do rio, nem mais quadrado nem menos quadrado.

Para mais, o Parque das Nações tem uma parcela dentro da Freguesia de Moscavide, mas não é parte da Vila de Moscavide (legalmente, é um “lugar” da freguesia). Quem achar que o Parque das Nações é uma parte da Vila de Moscavide deve ir passear em Moscavide e perguntar à população nomes de lojas, restaurantes, cafés, entidades, etc. do Parque das Nações (e vice-versa). O Parque das Nações é uma zona de passeio para a população de Moscavide, tal como o é para a população de quase todo o país. Não há qualquer tipo de relação especial entre os dois lugares (para lá da óbvia proximidade).

Que fique bem claro: ninguém, no Parque das Nações, tem nada contra Moscavide. Simplesmente, também ninguém sente que vive nessa vila. (E, acima de tudo, a vila não vai passar a ser um quadrado de betão por causa da nova freguesia. Já o é.)


> “Os habitantes do Parque das Nações já estão representados nas três freguesias e duas câmaras actuais.”

Com certeza que estão. Mal seria se assim não fosse. Mas se o único critério para dividir o país em autarquias é assegurar que todos os cidadãos estão representados, então bastava pegar numa régua e num esquadro e dividir o país de alto a baixo, sem ter em atenção a realidade das populações e a forma como o território se organiza.

Pela lógica deste argumento, a freguesia de Moscavide nunca deveria ter sido criada: a população já estava representada noutra freguesia. No caso de Sacavém, o novo concelho que a população (muito justamente) defende não terá lógica: já estão representados em Loures. Dirão os moscavidenses e sacavenenses: mas nós temos características próprias que nos definem e temos, acima de tudo, direito a instituições próprias. Pois, é isso que os habitantes do Parque das Nações também defendem.

O desejo dos habitantes de Moscavide, Sacavém e do Parque das Nações de terem as suas instituições baseia-se no facto de os cidadãos não quererem estar representados apenas em abstracto: querem estar representados numa autarquia com que se identifiquem. Isto é válido para Moscavide, para Sacavém, para o Parque das Nações e para todas as comunidades do país.

Para mais, não só os habitantes do Parque das Nações não se identificam enquanto comunidades políticas com as três freguesias em que estão inseridos, como os outros habitantes dessas três freguesias também não se identificam com o Parque das Nações. Visite-se os sites da Câmara de Loures e das freguesias de Moscavide, Sacavém e Olivais. Leia-se os jornais dessas freguesias. As únicas referências aos problemas, aspirações e interesses da população do Parque das Nações são ataques à hipótese de criação da nova freguesia (e uma ou outra referência e uma ou outra fotografia). A população de Moscavide e de Sacavém não considera os habitantes do Parque das Nações seus conterrâneos. Some-se a isto as razões técnicas que todos conhecemos, e vemos como será prejudicial manter as coisas como estão.


> “É um roubo a Loures. ”

Por essa lógica, Odivelas foi um roubo a Loures. A Amadora foi um roubo a Oeiras. Loures foi um roubo aos Olivais. E por aí fora. Estamos a falar de autarquias, não de nações. Por isso, não estamos a querer roubar nada a ninguém, apenas a desejar que o nosso espaço seja gerido mais eficazmente e que tenhamos instituições próprias e com as quais nos identifiquemos.

De qualquer forma, se Loures acha que a zona lhe pertence, deve começar a geri-la. Afinal, já recebeu durante seis anos os impostos correspondentes, sem gastar um euro na gestão da área onde os mesmos impostos foram pagos. Esse dinheiro, pago pelos habitantes do Parque das Nações, é aplicado noutras zonas de Loures.

“Mas não é justo que assim seja, visto essas zonas terem mais problemas que o Parque das Nações?”

Não. Os impostos redistributivos são os impostos nacionais (I.R.S., I.R.C., etc.). Os impostos municipais destinam-se a um só fim: financiar as câmaras municipais e freguesias para que possam gerir os espaços habitados por quem paga esses impostos. São uma espécie de prestação de condomínio (afinal, as câmaras, no fundo, são condomínios). Os impostos municipais pagos pelos habitantes do Parque das Nações devem servir para pagar a gestão do Parque das Nações. Se não, quem a vai pagar é o Estado (ou seja, todos os outros portugueses). Isso sim, seria um absurdo: estar o país todo a pagar uma zona onde as pessoas têm mais do que capacidade (e vontade) de gerir o seu próprio espaço e pagar essa gestão.

Para mais, a criação da nova freguesia vai permitir a Loures poupar algum dinheiro. Senão, vejamos. A gestão do Parque das Nações de 1999 até agora (legalmente era uma obrigação das câmaras) constitui dívida das autarquias à ParqueExpo. Lisboa vai passar perto de vinte anos a pagar a sua dívida, depois da recepção da sua zona do Parque das Nações (que ocorrerá em 2006). Será que Loures quer realmente esse encargo?

É óbvio que a situação actual (Loures recebe os impostos municipais correspondentes ao Parque das Nações, mas não gasta nada) é a ideal para essa câmara, mas não pode continuar: a ParqueExpo tem de deixar de gerir a zona, mais tarde ou mais cedo (não é uma câmara nem uma freguesia), até porque não recebe os impostos para pagamento da gestão autárquica (e porque, em Portugal, a gestão autárquica tem de ser democrática para além de que a gestão de uma zona urbana por uma empresa, substituindo-se às autarquias, não tem qualquer enquadramento legal). Se a situação se mantiver e Loures continuar a não querer ou a não poder assumir a gestão, teremos processos entre a ParqueExpo e a autarquia, tribunais, confusão, escândalos, gestão de uma zona da cidade completamente parada. Por outro lado, se Loures assumir a gestão, irá ter de pagar a dívida destes anos, acrescida dos custos que significa gerir aquela parcela — e lembremo-nos que, por várias razões, Loures não tem a mesma capacidade financeira que Lisboa. Será que é isso que a Câmara Municipal de Loures quer?

A Câmara de Lisboa, que irá receber a dívida correspondente à parcela de Loures, quando a Freguesia do Oriente for criada, está de acordo com esta aspiração da população do Parque das Nações (percebe a lógica da questão). Quem vai pagar quer pagar. E, no cômputo final, os contribuintes pagam menos com uma nova freguesia do que com a manutenção da situação actual. Qual é, então, o problema?


> “Os habitantes do Parque das Nações querem ter um tratamento de excepção.”

Um tratamento de excepção é o que temos actualmente (somos geridos por uma empresa!). Aliás, a gestão urbana deste espaço pela ParqueExpo, S.A. não tem qualquer cobertura legal e viola de forma flagrante o princípio constitucional de que a gestão autárquica deve ser efectuada pelas autarquias locais (e não por sociedades anónimas).

O que queremos é um tratamento igual ao resto do país: uma freguesia, dentro de um só concelho. (Haverá assim tantas localidades no país divididas por três freguesias e dois concelhos?)


> “O Parque das Nações é um gueto de ricos.”

Se por gueto de ricos entendermos uma zona sem transportes públicos dignos desse nome, sem centro de saúde, com uma só escola para trinta mil habitantes, sem igreja, etc. — sim, é. Mas isso não é argumento contra a nova freguesia.

O Parque das Nações é habitado, em geral, pela classe média, principalmente quadros superiores jovens, que trabalham para viver. A classe alta não está, em massa, no Parque das Nações. Moram aqui famílias normais, com problemas normais, com aspirações normais. Mas seja como for, para se ter uma freguesia é preciso ser-se pobre?

Além disso, lembremo-nos de que, ao contrário do que se julga, a Expo está a ser paga pelas vendas de casas na zona (não pelo Orçamento de Estado). Ou seja, estamos longe de ter um caso em que o país pagou para oferecer uma zona de luxo a uns quantos, mas sim (quanto se enganam as muitas conversas de café) uns quantos a pagar a Expo de todos nós e a quererem viver, apenas, como todos os portugueses vivem: com instituições normais e democráticas, a que se possam dirigir para resolver os problemas do dia-a-dia.


> “Loures tem mais território do que Lisboa, por isso devia incluir a nova freguesia.”

A única resposta será: porquê? Mas tentemos responder a este argumento ilógico. Como todos sabemos, os habitantes do Parque das Nações têm as vidas direccionadas para Lisboa (muitos nunca terão ido, sequer, a Loures). A maior parte da área do Parque das Nações está dentro do Concelho de Lisboa. A Câmara de Lisboa já acordou a transferência da gestão urbana da sua parte com a ParqueExpo, enquanto Loures ainda nem começou a negociar. Não há uma única razão para que a freguesia fique em Loures.

Este argumento tem, no entanto, uma virtualidade: mostra que Loures não é contra, por princípio, a alteração dos limites entre os dois concelhos.


> “Lisboa já tem demasiadas freguesias.”
[CidadaniaLX]

Sem dúvida. Tem freguesias a mais nalguns locais (a Baixa, por exemplo) e a menos noutros (os Olivais são uma das maiores freguesias do país). No cômputo final, as 53 freguesias actuais poderiam ficar-se por umas 30 (fundindo várias freguesias e criando a Freguesia de Telheiras e a Freguesia do Oriente).

Defendemos uma reformulação da divisão da cidade de Lisboa de forma a adequar as autarquias à realidade. O Parque das Nações pode ser o ponto de arranque desse processo: afinal, o caso aqui é mais flagrante, tendo em conta as especificidades técnicas: todos concordam que o Parque das Nações deve ser gerido de forma unificada (é mais barato, mais eficiente, mais lógico).


> “As freguesias não funcionam ou não servem para nada. Para quê criar mais uma?”
[CidadaniaLX]

Algumas funcionam melhor, outras pior. De qualquer forma, essa opinião não invalida a necessidade de se alterar os limites da cidade para que a gestão do Parque das Nações não se torne mais cara. Além disso, cada qual pode achar o que quiser em relação às autarquias, mas deve aceitar que os habitantes do Parque das Nações queiram ter a sua própria freguesia. Se funcionará ou não, isso teremos de ser nós a garantir.

Depois, muitos argumentam também que as câmaras não funcionam: será que temos de acabar com elas? Não: temos apenas de garantir que funcionem melhor. Temos, além disso, de fundir os concelhos demasiado pequenos e dividir aqueles que são demasiado grandes (dentro de um espírito de respeito pelas aspirações das populações). Uma questão de eficiência e racionalidade. Exactamente do que se trata quando falamos da Freguesia do Oriente.

Na realidade, com o argumento de que as freguesias não funcionam, está-se a tentar impedir que se alterem os limites das mesmas de forma mais racional, contribuindo-se para esses mesmos problemas de funcionamento.


> “Criar mais uma freguesia custa muito dinheiro.”

Neste caso em particular, não criar a freguesia custa muito mais dinheiro. A gestão unificada do Parque das Nações é mais barata e eficiente. Se não se criar a freguesia, as três freguesias existentes irão gastar, em conjunto, mais dinheiro do que a nova freguesia: terão de gastar dinheiro a contratar especialistas nos sistemas urbanos (vezes três); terão de fazer contratos de gestão urbana (vezes três); terão de contratar mais pessoal (vezes três); etc.

Para mais, já existem edifícios próprios para a sede da freguesia (o Projecto de Lei escolhe o edifício sede da ParqueExpo), já existe repartição de finanças, notários, etc. Pouco teria de se fazer e os ganhos seriam tremendos.

Além disso, não criar a nova freguesia seria desperdiçar os conhecimentos técnicos adquiridos através da gestão única de uma zona criada de raiz. Seria retirar valor ao investimento feito na Expo ’98.

À parte tudo isto, o que pretendemos é reformular o mapa de Lisboa. No final, teríamos menos freguesias na cidade. Tudo sairia mais barato e a gestão seria mais eficiente e económica. Não temos nada a perder e tudo a ganhar.


> “Devia alterar-se o mapa das freguesias de Lisboa na sua totalidade antes de pensarmos nesta freguesia em particular.”

Seria o ideal. Mas não o fazer a nível da cidade não é desculpa para não o fazer neste caso em particular. Entramos num círculo vicioso: não resolvemos o caso particular porque o caso geral não se resolve e não resolvemos o problema geral porque os casos particulares são difíceis. Porque não cortar a direito e começar por algum lado? Afinal, o Parque das Nações é o único caso em que todos os especialistas (e a população em geral) estão de acordo quanto à necessidade de uma gestão integrada e autónoma.


> “Porque não alterar apenas os limites da cidade, sem criar outra freguesia?”

Vamos a isso. Não temos nada contra. No entanto, estaremos apenas a adiar um problema. Os Olivais são uma das maiores freguesias do país. A solução para uma gestão mais eficaz da área passa pela desanexação do Parque das Nações, como se torna óbvio para quem analisar com algum cuidado o território desta área.

Além disso, a Junta de Freguesia dos Olivais já insinuou que não vai gastar dinheiro no Parque das Nações enquanto o resto da freguesia não estiver ao mesmo nível de cuidados urbanos. É compreensível. Sendo assim, nós dizemos: Olivais trata “do resto”, nós tratamos do Parque das Nações. Ficamos todos contentes.


> “Não é possível criar novas freguesias ou alterar limites de concelhos.”
[ouvido de passagem]

Este é o argumento de quem conhece a questão apenas pela rama. A criação de freguesias é algo relativamente normal (cada eleição autárquica regista um novo número de freguesias). Às vezes, são criadas por boas razões, outras nem por isso. Este é um caso exemplar no que toca a razões e argumentos favoráveis. Não só seria conveniente a todos os planos criar uma nova freguesia em Lisboa, como não o fazer será prejudicial.

Lembramos que a nova freguesia cumpre todos os requisitos legais (por larga margem) para a criação de novas freguesias. Aliás, exceptuando a questão da área, a Freguesia do Oriente cumpre todos os requisitos legais para a criação de concelhos (mas, saliente-se, não é esse o nosso objectivo; queremos estar dentro da Cidade de Lisboa).

Quanto à alteração de limites, estes acontecem cada vez que se cria um novo concelho (concelhos com menos de 25 anos: Amadora, Odivelas, Trofa, etc.) ou quando há alguma razão de monta (os limites de Lisboa foram alterados várias vezes nos últimos séculos). Por vezes, nem é preciso uma razão de monta: em meados do século XX, Beirolas deixou de pertencer a Moscavide e passou a pertencer a Lisboa por uma questão de poupança em chamadas telefónicas do Quartel de Beirolas. Se se fez esta alteração por razões mínimas, porque não alterar os limites quando há tantas e tão boas razões?

Bom Natal!

A todos, votos de um Bom Natal e um Óptimo 2006!

Testemunho: O Consenso e a Inércia

Há cerca de um ano e meio a associação de moradores promoveu um debate alargado aos moradores do Parque das Nações com os principais dirigentes políticos da distrital de Lisboa, nomeadamente o Dr. Rui Gomes da Silva (PSD) e o Dr. Miguel Coelho (PS) bem como representantes do poder local CM Lisboa e CM Loures.

Este debate teve lugar no anfiteatro da escola Vasco da Gama e a presença de centenas de moradores, que durante várias horas voltaram a ver enumeradas as principais razões que justificam aquilo que é óbvio para todos os que escolheram este local para viver, a necessidade da criação da junta de freguesia do Oriente.

Apesar do evidente consenso sobre o tema, entre todos os que na audiência pacientemente presenciaram a aparente declaração de concordância e boas intenções dos representantes dos dois principais partidos políticos, alguém na plateia resume o sentimento geral com a ideia de que ninguém consegue dar uma razão para a não criação da freguesia, e, no entanto, há sete anos que a inércia política não apresenta soluções. O peso desta frase caiu sobre as cabeças dos políticos cabisbaixos, perante o aplauso generalizado dos presentes.

O segundo acto acontece meses depois na reunião dos representantes na assembleia da junta freguesia de Santa Maria dos Olivais, onde se discute o parecer a dar à criação da junta de freguesia do Oriente. Desta vez, apenas cerca de 15 pessoas na audiência testemunharam o triste rol de falta de ideias apresentado pelos lideres partidários locais que levaram os seus correligionários a encarreirar com a voz do presidente da mesa, que afirmou a sua vontade, de que o seu quinhão da área de intervenção da Expo98 volte à tutela da junta de Santa Maria dos Olivais (dado que ainda estava, felizmente, sob a responsabilidade da Parque Expo), afirmando ainda, que se dele depender, não será gasto um euro na zona da Expo enquanto os restantes espaços verdes de Santa Maria dos Olivais não estiverem ao mesmo nível que os da Expo.

Entre a estupefacção e o peso da vergonha pela falta de qualidade dos que dizem que nos representam, passaram uns meses e a lei não foi à assembleia pela razão que todos sabem.

No entanto... a resolução deste assunto não pode ser outra, que não, a criação da junta de freguesia do Oriente. Todos sabem ser apenas uma questão de tempo, tal como foi na actual freguesia da Portela de Sacavém, onde vivi até aos 25 anos, e onde o mesmo calvário foi vivido pelos que estoicamente puxaram o barco durante uma década.

Pretendo assim, com este testemunho, além de manifestar o apoio convicto aquela que é, certamente, a única questão que une todos os que residem no Parque das Nações, e dar os parabéns aos que nunca desistem de lutar pelo que, simplesmente, é certo. Parabéns.

Nuno Miguel de Figueiredo Garrido

Infra-estruturas comuns no Parque das Nações

Um dos vários argumentos a favor da criação da Freguesia do Oriente é a existência de inúmeras infra-estruturas técnicas comuns a todo o Parque das Nações, cuja gestão separada em duas parcelas seria mais cara e menos eficiente.

Nesta página do site da ParqueExpo, existe uma explicação resumida de algumas dessas infra-estruturas.

Repare-se: até agora, a ParqueExpo geriu todo este espaço e infra-estruturas. A partir do momento em que a gestão urbana passe para as câmaras municipais, a gestão do mesmo será dividida em duas, com consequente duplicação de contratos de gestão, de pessoal, de equipamento... A solução passaria pela existência de uma entidade de gestão urbana comum; no entanto, a criação dessa entidade ("Sociedade de Gestão Urbana", prevista na lei) foi recusada pelas câmaras.

A única solução passa, portanto, pela solução existente em todo o restante território nacional: a criação de uma autarquia (freguesia) que possa centralizar e coordenar a gestão urbana do Parque das Nações a partir do final do "mandato" da ParqueExpo.

Comunicação Social

8 de Dezembro:

- Referência no blog Arte de Opinar.

28 de Novembro:

- Destaque em primeira página (com desenvolvimento na p. 11) sobre a situação do Parque das Nações no Jornal da Região - Lisboa [ligação a ficheiro .pdf muito pesado, aprox. 8 MB].

17 de Novembro:

- Notícia na revista Visão (n.º 663), p. 32.

- Nota sobre este blog em Erro de Impressão (blog).

- Ligação permanente a este blog em Lisboa em boas mãos (blog da Vereadora Maria José Nogueira Pinto).

14 de Novembro:

- Nota no jornal diário gratuito Destak, p. 2.

- Nota sobre este blog em Olissipo (blog), que se ocupa de assuntos relacionados com Lisboa.

12 de Novembro:

- Nota sobre a petição no blog FGF.

11 de Novembro:

- Reportagem na Antena 1, incluindo entrevista ao Sr. José Moreno, Presidente da AMCPN.

- Reportagem no Jornal de Notícias.

- Notícia no Público online (fonte: Lusa).

- Nota no blog Olissipo.

- Nota no blog Cidadania Lx, contrária à criação da Freguesia do Oriente. Nos comentários, um debate sobre o assunto.

9 de Novembro:

- Reportagem no Público (p. 55) sobre criação da Freguesia do Oriente.

- Notícia no Diário Digital.

Testemunho: A Pertinência da criação da Freguesia do Oriente

A problemática da reorganização territorial levantada pela petição para a criação de uma freguesia única na zona do Parque das Nações é, em meu entender, pertinente e impõe-se pela actualidade e modelo a adoptar num futuro próximo.

São essencialmente duas as posições: uma pela manutenção do actual figurino; outra a favor da reformulação do espaço numa única freguesia, afecta a um só município.

Em meu entender, por muita credibilidade que me mereça todo e qualquer acordo protocolado entre entidades e municípios, a primeira dificilmente manteria o equilíbrio de gestão do espaço.

Até porque as diferenças são já uma realidade.

Questões como o acesso aos equipamentos escolares, aos transportes, a sinalização luminosa das vias, as taxas cobradas aos comerciantes e munícipes, os preços da água de consumo público e a valorização desigual dos imóveis, são de entre outras, matérias que impõem uma urgente revisão, que ainda não começou.

Assim, é de admitir e prever que outras situações surjam, quanto mais não seja por factores que se prendem com critérios e “timings” de gestão diversos, por força de alinhamentos políticos resultantes de realidades diferentes sentidas pelas populações eleitoras.

Se a democracia garante a liberdade nesta como noutras matérias, também é bem verdade que ninguém deve ter o direito de obrigar quem quer que seja a viver e trabalhar na diferença, pois a manter-se a actual configuração administrativa só se pode prever clivagens e degradação da estabilidade protocolar.

Bastaria colocar a este propósito, aos que pugnam por manter a actual situação algumas questões:

Para quê, então, eleger dois municípios, com toda a probabilidade de serem concorrentes políticos, com programas diferentes para realidades diversas?

Como seria feita a manutenção de galerias técnicas, de espaços verdes, de transportes, de serviços de saúde, ensino, segurança, da rede viária, os critérios urbanísticos e de mobilidade?

Teriam um programa para o território em geral e em anexo um protocolo conjunto?

Que diriam os munícipes de outras freguesias?

Que respostas dariam os candidatos a estas questões?

Como fariam a administração de verbas diferentes para tratar de situações iguais?

Vamos transformar num elefante branco, uma região criada como exemplo do planeamento português, onde antes nestes terrenos nada havia?

Será que ninguém se recorda já, que de Belém a Sacavém municípios que outrora houve se transformaram em freguesias e se viram integrados em Lisboa e outros desanexados desta?

Estou convencido de que basta, apenas, bom senso e dar lugar ao que pode ser o início da reorganização das freguesias de Lisboa, tantas vezes falada mas sempre adiada pois por algum lado se deve começar.

Evidentemente que questões como esta não se resolvem com uns quantos artigos e outras tantas conversas.

Os caminhos estão traçados e as vias de comunicação e diálogo já funcionam após muito trabalho levado a cabo pela Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, mas chegou o momento em que é indispensável que as pessoas participem.

Através de acções como o apoio à petição que a A.M.C.P.N. pôs, mais uma vez, em marcha e acima de tudo praticando o respectivo recenseamento nas actuais freguesias, para que se torne visível e oficial a população real do Parque das Nações, pois só dessa forma se pode avaliar o peso que podemos ter em actos eleitorais e não só!

Não quero deixar de formular o convite a todos, para que se tornem associados e da mesma forma participarem nos trabalhos que temos desenvolvido ao longo destes anos.

De igual forma, chamo a vossa atenção para o “blog” e para o site da Associação, onde, de entre outros assuntos, poderá ficar a par das actividades que estamos a preparar.

Vasco Alves

Artigo no Notícias da Manhã (27 Set. 2005) sobre a Freguesia do Oriente

No passado mês de Setembro, saiu um artigo no Notícias da Manhã (com chamada em primeira página) sobre o processo ("intricado", como lhe chama o jornal) de criação da nossa freguesia.

Testemunho: O Poder Central deverá assumir as responsabilidades!

A decisão do Senhor Presidente da República de dissolver o Parlamento inviabilizou, por decorrência da Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, a votação no dia 9 de Dezembro de 2004 da parte do chamado pacote autárquico, referente à criação do novas autarquias, em que se incluía o Projecto de Lei n.º 449/IX, relativo à Freguesia do Oriente.

Tal situação representou, pelo menos num curto prazo, um duro revês para os moradores e comerciantes do Parque das Nações.

É que a criação da nossa freguesia — a Freguesia do Oriente —, não sendo a panaceia para todos os problemas do Parque das Nações, será, seguramente, uma alavanca decisiva para a resolução de muitos deles.

Com efeito, sendo, essencialmente, uma criação do Poder Central, este, encerrada que foi a Expo’98 e distribuídas as habituais medalhas e condecorações pelos responsáveis directos pela gestação e montagem da mesma — não discutimos o eventual merecimento das mesmas pelos galardoados —, esqueceu por completo o projecto urbano que lhe estava associado e correspondentes compromissos que havia assumido perante o país, de fazer desta Cidade Imaginada, um espaço de elevado nível, que serviria de âncora para a requalificação urbana de outras cidades e vilas de Portugal. Desde então, a preocupação, única, do Poder Central tem sido a de garantir que o projecto urbano suporte na integralidade os custos da Exposição, viabilizando todas as medidas e atropelos que têm sido cometidas ao Plano de Urbanização inicial. Daí, também, que nada tenha feito para construir os equipamentos de serviço público que são da sua responsabilidade, nomeadamente, escolas e centro de saúde. Por outro lado, tem permitido, em violação clara de princípios fundamentais plasmados ou decorrentes da própria Constituição, nomeadamente o da organização municipalista do nosso território, que uma sociedade anónima — a Parque Expo — e sem cobertura legal, esteja a fazer a gestão urbana do Parque das Nações desde o dia 1 de Janeiro de 2000!

Quanto ao Poder Local, além de ter inviabilizado uma gestão unificada através da SGU — Sociedade de Gestão Urbana, já depois desta empresa estar constituída, continua na sui generis e única situação do país, consubstanciada em arrecadar receitas autárquicas emergentes deste espaço, mas sem gastar aqui um cêntimo que seja dessas receitas. Também aqui o rei vai nu. Pode, mesmo, afirmar-se, que a única intervenção de algumas das autarquias se traduziu na marcação do território, pela colocação de placas informativas aos transeuntes de que estão na freguesia de Moscavide ou de Sacavém.

Daí que a apresentação do Projecto de Lei n.º 449/IX, relativo à criação da Freguesia do Oriente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP, representasse uma esperança para os moradores e comerciantes do Parque das Nações, verem, finalmente, criadas as condições para pôr termo à gestão ilegal e ao lamentável estado de abandono e degradação a que esta zona tem estado votada, dando-se, assim, corpo a uma sua pretensão justíssima.

A realização das eleições no dia 20 de Fevereiro passado e consequente início duma nova legislatura, veio centrar de novo o debate acerca dos vários problemas dos moradores e comerciantes do Parque das Nações em torno da necessidade de definição urgente do estatuto administrativo deste território, que passa, em meu entender, pela criação da Freguesia do Oriente.

É, pois, com expectativa e esperança que se aguarda por um sinal positivo dos vários grupos parlamentares.

Espera-se, sobretudo, que aqueles que na última legislatura se mostraram indisponíveis para apoiar o Projecto de Lei n.º 449/IX, revejam as suas posições e entendam a justeza da pretensão dos moradores e comerciantes do Parque das Nações, aprovando, agora, o Projecto de Lei n.º 100/X/1, que se encontra da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

Dos grupos parlamentares que na legislativa passada responderam ao apelo dos moradores e comerciantes do Parque das Nações, aceitando subscrever o Projecto de Lei 449/IX, direi que, indiscutivelmente, estes esperam contar com o seu apoio.

Da minha parte fica a garantia de que, tal como no passado recente, não me pouparei a esforços para alcançar, finalmente, nesta legislatura o nosso desiderato — a criação da Freguesia do Oriente!

Que o continuem fazer, também, os restantes moradores e comerciantes do Parque das Nações e, em geral, os muitos portugueses que têm estado connosco é o meu desejo!

Parque das Nações, 17 de Novembro de 2005

José Manuel Moreno

Artigo no Diário de Notícias (2004) sobre a Freguesia do Oriente

Já tem um ano, mas continua com interesse, o seguinte artigo de opinião de Jorge Bacelar Gouveia sobre a Freguesia do Oriente:

http://dn.sapo.pt/2004/10/27/opiniao/a_freguesia_oriente.html

Testemunhos

• João Alberto Catalão (SalesUp e Instituto de Negociações e Vendas)
  
• José Manuel Moreno (Presidente da Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações)
  
• Vasco Alves (membro da Direcção da AMCPN, funcionário da CML)
  
• Nuno Miguel de Figueiredo Garrido (habitante do Parque das Nações)

Três linhas apenas bastam para dar o testemunho sobre esta questão. Peço a todos os interessados que enviem um pequeno texto para ser publicado no blog e utilizado nesta nossa campanha a favor da Freguesia do Oriente!

É rápido: uma razão, uma frase, um argumento!

Envie para marconeves@gmail.com. Será publicado logo que possível.

Entretanto, não deixe de consultar as outras páginas deste blog, que vão sendo actualizadas frequentemente.

Cumprimentos!

Debate em Cidadania LX

Após o debate e troca de emails transcritos em Cidadania LX, foi enviada a seguinte resposta ao responsável por esse blog:

Obrigado pela sua resposta. Como é óbvio, cada qual tem a sua opinião em relação a este assunto. Gostava apenas de fazer mais algumas considerações, que julgo importantes para que saiba o que está em causa.

Todos os indicadores técnicos e o próprio projecto inicial prevêem uma gestão unificada do Parque das Nações. Para isso, teria de ser criada a prevista Entidade Tripartida, para gerir o Parque das Nações como ele deve ser gerido. Ora as Câmaras abandonaram o projecto de criação dessa entidade em 2002. Assim sendo, os habitantes avançaram com a proposta de criação da freguesia, para que o Parque das Nações não se perca enquanto projecto urbanístico e para que a população deste bairro não se veja envolvida numa teia burocrática de várias freguesias e câmaras com que é necessário lidar para ver cada um dos problemas resolvidos.

Repare que concordo que as freguesias actuais têm muitos problemas. Para tal, é necessário reformular o mapa autárquico de Lisboa e modificar as atribuições das mesmas. Penso que 30 freguesias serão mais do que suficientes para Lisboa, se adequarmos o mapa à divisão funcional da cidade. Este seria o ponto de partida. Além disso, se as pessoas que estão nas freguesias não são competentes (como afirma), devemos responsabilizar-nos por escolher e apoiar aqueles que são competentes para defender os nossos interesses. Repare que nós, no Parque das Nações, não temos sequer essa possibilidade.

Mas compreendo que tenha muitas reservas quanto à criação de novas freguesias numa cidade cheia dessas divisões. No entanto, há outra questão que pretendemos resolvida. Com ou sem freguesia, pensamos que é essencial alterar os limites da cidade para albergar na totalidade este bairro que lhe pertence por direito. Repare-se que, no passado, a cidade já alterou os seus limites em situações do género. Neste caso, a situação é mais clara e lógica do que em qualquer outra situação: o Parque das Nações tem limites definidos por lei e pertence funcionalmente a Lisboa. A gestão única pode ser conseguida com essa alteração, que não custa nada, e permitirá poupar muito dinheiro aos contribuintes, além de melhorar a vida a quem aqui vive, trabalha, estuda e passeia. Aliás, será por essa razão que todos os partidos representados na Assembleia Municipal de Lisboa defenderam esta alteração de limites (apesar de alguns não concordarem com a criação da freguesia).

Repare na situação caricata: existe uma comunidade já definida, um espaço homogéneo, problemas comuns, que, todos concordam, devem ser geridos centralmente. Mas, devido à divisão anterior à Expo (uma divisão formal, visto as freguesias de Moscavide e Sacavém não actuarem neste território há muitas décadas, por ter sido gerido pelo Porto de Lisboa até 1995), a comunidade tem de se dividir em três para votar os representantes autárquicos e defender os seus interesses. Além disso, as freguesias que existem e o Concelho de Loures têm outros interesses e preocupações que não gerir o Parque das Nações. Visto a Câmara de Loures não actuar neste território (porque é a ParqueExpo que o faz e Loures não tem condições financeiras para assumir a gestão urbana do espaço, ao contrário de Lisboa, que o fará em poucas semanas), a única atribuição de Loures é receber os impostos municipais, sem os aplicar neste espaço. É o ideal para uma câmara (recebe sem ter responsabilidades), mas é uma situação que deixa os habitantes num limbo que é preciso resolver.
Em nenhum outro ponto dos actuais limites [da cidade] há um bairro cortado ao meio desta forma. Penso que os limites concelhios não são fronteiras sagradas (nunca o foram). Assim, qualquer entidade interessada em defender os interesses dos lisboetas concordará que, neste caso específico, os limites da cidade devem ser ligeiramente alterados para melhorar a vida de todos e integrar na cidade esta que é uma comunidade dinâmica e disposta a colaborar no que for preciso. É um pedido que não custa nada e resolve vários problemas.

Os cidadãos do Parque das Nações querem poder participar, enquanto cidadãos da cidade de Lisboa, na gestão da mesma. Penso que temos direito a ter um interlocutor único e instituições próprias, ou pelo menos termos apenas uma Câmara Municipal a que nos dirigir. Como afirmamos na petição, é preciso evitar que "inércias legais" impeçam um desejo racional, legítimo e fácil de concretizar de uma comunidade de mais de 10.000 pessoas.

Peço desculpa pela dimensão da mensagem, mas nós, habitantes desta zona, sentimo-nos de mãos atadas por uma questão que julgamos ser fácil de resolver. Queremos que não seja mais um daqueles casos que não se faz o que deve ser "porque não fica bem" ou por mera "preguiça" institucional.

Por último, a nossa Associação pretende dinamizar todo este espaço da cidade e, para isso, contamos com a vossa presença em todos os eventos que contamos preparar para o próximo ano. A bem da nossa cidade.

Cumprimentos e, mais uma vez, parabéns pelo blog!

Marco Neves

Testemunho: Confiança, Emoção e Lógica

O filósofo Sócrates dizia que as bases da persuasão eram a tríplice grega: Ethos, Pathos e Logos. Trocando por miúdos, isto quer dizer: Confiança, Emoção e Lógica.

A freguesia do Oriente já devia existir desde que se criou o projecto EXPO 1998.

Por uma questão de Confiança, porque Portugal investiu num novo posicionamento face aos países da Europa moderna e era importante mostrar que somos capazes de pensar e realizar grandes obras.

Por uma questão Emocional, porque é e será sempre difícil gerir um espaço com as características sócio-culturais do Parque das Nações sem uma organização autárquica que una e mobilize os moradores e os comerciantes locais de forma a proporcionarem um ambiente são, fraterno e exemplar a quem aqui trabalhe e quem usufrua deste magnífico espaço.

Por uma questão de Lógica, porque ter o Parque das Nações repartido em três freguesias e em dois concelhos com assimetrias brutais, não tem lógica nenhuma. Gere-se mal os activos, divide-se a população, não se mobiliza para o sentido de pertença e para a participação cívica, enfim, uma estupidez só possível porque o país não está bem.

Os políticos têm que perceber que o povo já percebeu que a anarquia actual tem mais a ver com interesses mesquinhos e negociatas (impostos autárquicos, etc), do que com questões racionais.

Haja bom senso e transparência.

João Alberto Catalão

Associações, entidades e empresas que apoiam a petição

• Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações (promotora da Petição)
• Associação Náutica da Marina do PArque das Nações
• Farmácia do Parque das Nações
• Videosquare - Clube de Vídeo
• Utilflôr - Florista
• Geladaria Emanha
• Art On Line - Decoração
• Arte Vila - Móveis e Decoração
• M43 - Modelismo
• Pomar da Rosa - Minimercado
• Ceifeira Real - Pastelaria
• Brisa do Rio - Restaurante
• Contrasenso - Snack Bar
• Animal Tejo - Loja de animais
• Quebra Mar - Café e Restaurante
• Casa dos Cafés Oriente
• Farmácia Exposul
• Girissíma - Artigos para a casa
• Oripor Trading
• INIV - Instituto de Negociação e Vendas
• Salesup - Assessoria e Consultoria Comercial
• Clube Tejo - Clube de Ténis
• Q- Nutrição Macrobiótica
• Jaime Caleira - Escola de Ténis
• Factor Bio - Comércio Alimentar e Restauração
• Lithoespaço - Administração de Condomínios
• Myprint - Impressão

Se a entidade ou associação pela qual é responsável apoiar a petição, envie um email para marconeves@gmail.com.

Projecto de Lei n.º 100/X/1

O projecto de lei que, no caso de ser aprovado, cria a Freguesia do Oriente pode ser consultado na página da Assembleia da República:

http://www.parlamento.pt/plc/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20878

Associação Náutica da Marina do Parque das Nações

A ANMPN publicita, na sua página principal, a recolha de assinaturas em que estamos todos envolvidos.

Petição electrónica

Em paralelo à recolha de assinaturas em suporte papel, estamos a recolher assinaturas através de correio electrónico. Quem não puder assinar a petição em papel, pode fazê-lo enviando um email com o seguinte teor para geral@amcpn.com:

"Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Subscrevo a Petição de Apoio ao Projecto de Lei n.º 100/X/1, relativo à criação da Freguesia do Oriente, no concelho de Lisboa.

Nome: ______________________

Bilhete de Identidade: __________

Endereço electrónico: ____________@_____"

Versão da petição em PDF

No site da AMCPN, pode ser encontrada uma versão da petição em PDF (percorra a página até ao fim).

Imprima, assine na folha de assinaturas (todos os cidadãos portugueses podem assinar), distribua por todos os interessados e envie a folha assinada (com nome completo e n.º de B.I.) para a AMCPN:

Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações
Rua da Ilha dos Amores, Lt. 4.39.01.C, 4.º A
Parque das Nações
1990 - 371 Moscavide

Locais onde a petição está disponível

ZONA NORTE:

- Farmácia Parque das Nações: Jardim dos Jacarandás

- Papelaria Espelho do Tejo: Rua Ilha dos Amores (Edifício Espelho do Tejo)

- Papelaria Terreiro: Terreiro dos Corvos

- Gelataria Emanha: Rua Ilha dos Amores

- Restaurante Brisa do Rio: Rua Ilha dos Amores

- UtilFlôr (Florista): Rua Ilha dos Amores (frente à PSP)

- Art On Line (Decoração): Rua Ilha dos Amores (frente à PSP)

- Arte Vila (Móveis e Decração): Terreiro dos Corvos

- Lavandaria Vila Expo: Av. da Peregrinação

- Restaurante Auditorium (perto do Passeio dos Jacarandás)

- Ás de Saber (Centro de Explicações), Av. D. João II


ZONA SUL:

- Farmácia Exposul: Alameda Oceanos (junto Torre da Galp)

- Papelaria (Edifício Ecran): Alameda Oceanos

- Talho: Rua Nau Catrineta

- Cabeleireiro: Rua Nova Mercadores

- Café: Rua Nova Mercadores


INTERNET:

Em paralelo à recolha de assinaturas em suporte papel, estamos a recolher assinaturas através de correio electrónico. Quem não puder assinar a petição em papel, pode fazê-lo enviando um email com o seguinte teor para geral@amcpn.com:

"Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Subscrevo a Petição de Apoio ao Projecto de Lei n.º 100/X/1, relativo à criação da Freguesia do Oriente, no concelho de Lisboa.

Nome: ______________________
Bilhete de Identidade: __________
Endereço electrónico: ____________@_____"

Texto da Petição

Criação da Freguesia do Oriente (Lisboa)


Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Palácio de S. Bento
Lisboa


Excelência

Os signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo’98, espaço actualmente conhecido como Parque das Nações, dirigentes de empresas que aí operam, trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais e ainda cidadãos interessados na adequada prossecução dos objectivos do projecto nacional em que consistiu a Expo ‘98.

Ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de Vossa Excelência, apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.

A presente petição tem como objecto a aprovação do Projecto de Lei n.º 100/X/1, relativo à criação da Freguesia do Oriente, apresentado em Junho de 2005 pelo deputado Rui Gomes da Silva, projecto esse que desceu à Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Os signatários defendem a apreciação e aprovação do dito projecto no Plenário da Assembleia da República, com carácter de urgência, com os fundamentos que a seguir se expõem.

O Parque das Nações, reconhecido por todo o país como espaço de inovação urbana e tecnológica, possui já uma população residente considerável, prevendo-se que a mesma atinja cerca de 25.000 habitantes dentro de poucos anos. Esta comunidade pretende assegurar a prossecução do projecto nacional de intervenção urbana que foi a Expo ’98 e, para tal, defende a gestão integrada do seu espaço no âmbito de uma só freguesia integrada no concelho de Lisboa. Os signatários defendem que não adequar a divisão autárquica à realidade implica delapidar o património de desenvolvimento urbano planeado e sustentado, impedir o desenvolvimento harmonioso de um espaço urbano e prejudicar as populações que aí residem, tudo por razões de mera inércia legal.

A alteração defendida pelos signatários tem diversos fundamentos técnicos. Em primeiro lugar, a operação urbanística de criação deste espaço envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de Correios própria – Gare do Oriente. Assim sendo, é tecnicamente aconselhável e racional a gestão unificada de todo este espaço. A manutenção do status quo implicará a delapidação de todo um património tecnológico muito útil ao país no seu todo. Além disso, a gestão adequada do Parque das Nações implica a celebração de vários contratos com empresas de gestão urbana, o que, no momento em que se concretizar a gestão não unificada pressuposta pela actual divisão autárquica, poderá exigir a celebração de novos contratos com cada uma das entidades autárquicas e consequente duplicação de custos e mão-de-obra.

Além dos fundamentos técnicos, a criação de uma nova freguesia é um reflexo de uma comunidade já existente e uma necessidade sentida pela população para mais adequadamente defender os seus interesses. São já vários os problemas que se põem a esta comunidade: o sistema de transportes públicos é inacreditavelmente escasso (só existe uma carreira da Carris, entre as 7H30 e as 20H30 de segunda a sexta-feira, opondo-se a Direcção Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar); a Escola Vasco da Gama (infantil e básica) está saturada, isto quando o número de moradores deve ser menos de metade do número que atingirá dentro de poucos anos; não foi sequer iniciada a construção do novo Centro de Saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é já caótico e ainda a ocupação da área está a cerca de um quarto do total; a legalidade da sinalização de trânsito colocada no Parque das Nações suscita fortes dúvidas jurídicas, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei. Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da Zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses espaços terem o bizarro e sui generis estatuto de “domínio privado de utilização pública”, o que já confrontou condomínios com a apresentação de facturas de despesas decorrentes desses espaços que todos têm o direito de usar).

Além dos fundamentos técnicos e relativos à existência de uma comunidade populacional, a actual divisão autárquica implica a divisão injusta de custos entre habitantes do mesmo espaço. Assim, a diferenciação de tarifas em questões como o fornecimento de água leva a que os residentes no Parque das Nações suportem custos de fornecimento de água diferenciados, mesmo tratando-se de edifícios contíguos. Além disso, os signatários julgam ser mais justo que os impostos autárquicos que pagam (I.M.T. e I.M.T.) sejam entregues a um só município, para que a responsabilidade decorrente da aplicação dos mesmos não se divida e dilua por várias entidades. Os signatários, enquanto membros de uma comunidade que não se sente espartilhada em três freguesias, pretendem pagar impostos a uma só entidade para que possam acompanhar, unidos, a aplicação prática desses mesmos impostos.

Para contribuir para a solução destes problemas, que são comuns e específicos do Parque das Nações, os signatários têm contado com algum empenhamento das Juntas de Freguesia que os representam e com a acção da AMCPN (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações). Tem sido igualmente importante o contributo da Parque Expo, S.A., que tem procurado suprir, embora com limitações, a ausência de uma Entidade Tripartida (constituída pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures e pela Parque Expo), cujo projecto foi abandonado pelas duas câmaras municipais. Há, pois, uma questão incontornável: o Parque das Nações é abrangido por três freguesias de dois municípios, o que cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada e a uma eficaz ligação da comunidade de habitantes às autoridades que os representam. Quanto à Associação, esta carece naturalmente dos poderes institucionais necessários. É certo que tem sido incansável no diálogo com os responsáveis e na reclamação de soluções para os problemas, mas obviamente que tudo isso teria maior peso se fosse feito por um poder autárquico, legitimado pelo voto.

Para lá dos fundamentos relativos à gestão do Parque das Nações, os signatários defendem que a criação da nova freguesia pode e deve constituir o arranque de um processo de reestruturação autárquica da cidade de Lisboa, há muito exigido pela população e por muitos responsáveis políticos. Assim, a Freguesia do Oriente será um exemplo de adequação da divisão autárquica à realidade das populações e de redução de custos através da abolição de divisões autárquicas anacrónicas. A inexistência deste processo geral de reestruturação da divisão autárquica de Lisboa não pode ser um argumento para não resolver este caso particular. Esta nova Freguesia pode e deve constituir o catalisador para iniciar todo esse processo. Além disso, a actual divisão constitui uma divisão artificial de um território que, no plano simbólico, pertence à cidade de Lisboa, enquanto cidade organizadora da Exposição Internacional de 1998.

A presente petição assume o carácter de urgência visto o processo de transferência de competências entre a Parque Expo, S.A. e o Município de Lisboa estar em fase de conclusão. A criação da nova freguesia é, pois, um desígnio urgente, para que a divisão do Parque das Nações em três parcelas não ganhe estatuto de facto consumado e para que a gestão da Câmara Municipal de Lisboa possa, desde o início, assumir-se como uma gestão integrada e sustentada, de forma a melhor defender os interesses dos moradores, da cidade e do país.

Em suma, por uma questão de divisão autárquica não adequada à realidade, poderemos vir a assistir à delapidação do património de todos os Portugueses, que tantas esperanças depositaram na Expo ’98 como projecto exemplar de renovação urbana e prova da capacidade empreendedora do país. Se, por uma questão de limites mal resolvida, não conseguirmos dar a este bairro as condições necessárias para se desenvolver de forma harmoniosa, estaremos a trair as esperanças depositadas por todos os Portugueses e estaremos, concretamente, a prejudicar a vida dos milhares de habitantes daquela que poderá ser uma mais prósperas e criativas freguesias do país.

Com os fundamentos expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprecie e aprove com carácter de urgência o Projecto de Lei n.º 100/X/1, concretizando a criação de uma nova freguesia, denominada Freguesia do Oriente, integrada territorialmente no Município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures.

Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as autarquias que hoje os representam, das quais desejam e esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada, especialmente o município de Loures. Os signatários defendem o estudo de uma forma de ressarcimento adequado de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.

Finalmente, os signatários solicitam a Vossa Excelência que a petição, depois do processo previsto no Regimento, seja submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, ou por ter o número de subscritores que torna imperativa essa apreciação, ou, em caso desse número não ser atingido, por proposta apresentada nos termos do artigo 20.º, n.º 1, al. b) da Lei das Petições, e que essa apreciação permita o avanço urgente do processo de aprovação do Projecto de Lei n.º 100/X/1, relativo à criação da Freguesia do Oriente.

Esperando o apoio de Vossa Excelência, das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, e dos Partidos Políticos representados na Assembleia da República, os signatários apresentam os melhores cumprimentos.

Lisboa, Novembro de 2005